Informativo 32 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 52.503, DE 11-8-2015
(DO-RS DE 12-8-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RS DE 12-8-2015)
Fixadas novas condições para utilização do crédito presumido do ICMS
Esta alteração do Decreto 37.699/97 estabelece novos parâmetros para a celebração de acordos ou protocolos de concessão de crédito presumido do ICMS, permitindo que a condição de geração de emprego passe a ser a geração ou a manutenção de empregos.
Esta alteração do Decreto 37.699/97 estabelece novos parâmetros para a celebração de acordos ou protocolos de concessão de crédito presumido do ICMS, permitindo que a condição de geração de emprego passe a ser a geração ou a manutenção de empregos.
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