Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA 1 PGM/SEMEF, DE 7-8-2015
(DO-MANAUS DE 10-8-2015)
(DO-MANAUS DE 10-8-2015)
DÉBITO FISCAL - Transação - Município de Manaus
Manaus dispõe sobre a renúncia de encargos na transação de débitos
Este ato regulamenta a renúncia aos encargos de sucumbência e demais encargos de natureza pecuniária acessória na transação de créditos tributários, de que trata a
Este ato regulamenta a renúncia aos encargos de sucumbência e demais encargos de natureza pecuniária acessória na transação de créditos tributários, de que trata a
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