INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA 1 PGM/SEMEF, DE 7-8-2015 (DO-MANAUS DE 10-8-2015)
DÉBITO FISCAL - Transação - Município de Manaus
Manaus dispõe sobre a renúncia de encargos na transação de débitos Este ato regulamenta a renúncia aos encargos de sucumbência e demais encargos de natureza pecuniária acessória na transação de créditos tributários, de que trata a