Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 19.335-E, DE 4-8-2015
(DO-RR DE 4-8-2015)
(DO-RR DE 4-8-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado incorpora Convênio ICMS à legislação tributária
Este Decreto incorpora à legislação tributária o Convênio ICMS 51, de 15-6-2015
Este Decreto incorpora à legislação tributária o Convênio ICMS 51, de 15-6-2015
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