Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 7.705, DE 29-7-2015
(DO-AL DE 7-8-2015)
(DO-AL DE 7-8-2015)
MEIO AMBIENTE - Licenciamento
Estado altera regras relativas ao licenciamento ambiental
Foram introduzidas diversas modificações na Lei 6.787, de 22--12-2006, que consolida os procedimentos adotados quanto ao licenciamento ambiental, especialmente sobre as infrações administrativas.
Foram introduzidas diversas modificações na Lei 6.787, de 22--12-2006, que consolida os procedimentos adotados quanto ao licenciamento ambiental, especialmente sobre as infrações administrativas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
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