PORTARIA 368 SEFAZ, DE 3-8-2015 (DO-MA DE 5-8-2015)
ECF - Normas
Fazenda dispõe sobre o pagamento com cartão de crédito ou débito Esta Portaria dispensa a emissão e impressão do comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito, por Transferência Eletrônica de Fundos - TEF, conjugada a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos casos em que especifica.