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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

PORTARIA 368 SEFAZ, DE 3-8-2015
(DO-MA DE 5-8-2015)

ECF - Normas

Fazenda dispõe sobre o pagamento com cartão de crédito ou débito
Esta Portaria dispensa a emissão e impressão do comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito, por Transferência Eletrônica de Fundos - TEF, conjugada a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos casos em que especifica.







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