Informativo 31 - Página 0 - Ano 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 39 RE, DE 4-8-2015
(DO-RS DE 5-8-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração(DO-RS DE 5-8-2015)
Receita Estadual esclarece sobre o fornecimento de água canalizada
Este Ato esclarece sobre a não incidência do ICMS no fornecimento de água canalizada, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, bem como determina a baixa da inscrição estadual das empresas públicas, concessionárias, permissionárias ou autorizadas, que exclusivamente, forneçam água potável canalizada à população.
Este Ato esclarece sobre a não incidência do ICMS no fornecimento de água canalizada, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, bem como determina a baixa da inscrição estadual das empresas públicas, concessionárias, permissionárias ou autorizadas, que exclusivamente, forneçam água potável canalizada à população.
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