Informativo 31 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 52.495, DE 4-8-2015
(DO-RS DE 5-8-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RS DE 5-8-2015)
Governo estabelece condições para fruição da isenção do ICMS para diversas operações
Esta alteração do Decreto 37.699/97 ajusta dispositivos que tratam sobre a isenção do ICMS para esclarecer que o estabelecimento remetente deve demonstrar na nota fiscal o valor que foi abatido do preço por conta da concessão do benefício fiscal.
Esta alteração do Decreto 37.699/97 ajusta dispositivos que tratam sobre a isenção do ICMS para esclarecer que o estabelecimento remetente deve demonstrar na nota fiscal o valor que foi abatido do preço por conta da concessão do benefício fiscal.
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