Informativo 31 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 52.494, DE 4-8-2015
(DO-RS DE 5-8-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RS DE 5-8-2015)
RICMS é alterado para dispor sobre a Nota Fiscal Eletrônica
Esta alteração do Decreto 37.699/97 promove ajustes para a atualização dos dispositivos que tratam sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, em virtude do término da implantação da obrigatoriedade para todas as atividades econômicas.
Esta alteração do Decreto 37.699/97 promove ajustes para a atualização dos dispositivos que tratam sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, em virtude do término da implantação da obrigatoriedade para todas as atividades econômicas.
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