Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 362 SEFAZ, DE 29-7-2015
(DO-MA DE 3-8-2015)
(DO-MA DE 3-8-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Aplicabilidade
Fazenda revoga regimes especiais
Esta Portaria revoga todos os Regimes Especiais que concederam a exclusão da sistemática de Substituição Tributária nas operações e prestações de entradas com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente.
Esta Portaria revoga todos os Regimes Especiais que concederam a exclusão da sistemática de Substituição Tributária nas operações e prestações de entradas com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente.
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