Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 30.989, DE 31-7-2015
(DO-MA DE 3-8-2015)
(DO-MA DE 3-8-2015)
- Alterado pelo Decreto 31.288/2015 -
FISCALIZAÇÃO - Normas
Estado regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Tributária
Este Decreto implementa regras para execução do programa instituído pela
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