Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 32 AGE, DE 29-7-2015
(DO-RJ DE 4-8-2015)
DÉBITO FISCAL – Compensação(DO-RJ DE 4-8-2015)
AGE dispõe sobre os processos para compensação de débitos com concessionárias de serviço público
O AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 26 da Resolução SEFAZ nº 45, de 29 de junho de 2007, combinado com o item 4 do Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e
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