Informativo 31 - Página 0 - Ano 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.576 RFB, DE 30-7-2015
(DO-U DE 3-8-2015)

PARCELAMENTO – Débitos Fiscais e Previdenciários

RFB altera novamente IN 1.491/2014 que trata de parcelamentos especiais de débitos
O Ato em referência possibilita que os débitos vencidos até 31-12-2013 e ainda não declarados à RFB, sejam objeto de pagamento à vista ou incluídos nos parcelamentos na forma e condições estabelecidas na 






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