Informativo 31 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 56.302, DE 31-7-2015
(DO-MSP DE 1-8-2015)
ISENÇÃO – Concessão(DO-MSP DE 1-8-2015)
Regulamentada a concessão de isenção do ISS para as SPE - Sociedades de Propósito Específico
Este Ato regulamenta a Lei 16.127, de 12-3-2015, que concede isenção do ISS aos serviços especificados, bem como remite débitos tributários e anistia infrações tributárias, ocorridos até 13-3-2015.
Este Ato regulamenta a Lei 16.127, de 12-3-2015, que concede isenção do ISS aos serviços especificados, bem como remite débitos tributários e anistia infrações tributárias, ocorridos até 13-3-2015.
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