Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 48 SEMUT, DE 30-7-2015
(DO-NATAL DE 31-7-2015)
(DO-NATAL DE 31-7-2015)
DÉBITO FISCAL - Extinção - Município de Natal
Natal dispõe sobre a extinção de débitos
Esta Portaria disciplina o procedimento de extinção de ofício dos créditos tributários prescritos no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação.
Esta Portaria disciplina o procedimento de extinção de ofício dos créditos tributários prescritos no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação.
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