PORTARIA 48 SEMUT, DE 30-7-2015 (DO-NATAL DE 31-7-2015)
DÉBITO FISCAL - Extinção - Município de Natal
Natal dispõe sobre a extinção de débitos Esta Portaria disciplina o procedimento de extinção de ofício dos créditos tributários prescritos no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação.