INSTRUÇÃO NORMATIVA 22 SEF, DE 29-7-2015 (DO-AL DE 31-7-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Leite
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com leite e derivados Esta Instrução Normativa disciplina o pagamento do ICMS devido por substituição tributária relativo ao estoque dos referidos produtos.