Informativo 31 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 45.328, DE 30-7-2015
(DO-U DE 31-7-2015)
COMÉRCIO ATACADISTA – Tratamento Fiscal(DO-U DE 31-7-2015)
Estado dispõe sobre o regime diferenciado de tributação para empresa comercial atacadista
Este Ato, que altera o Decreto 44.498, de 29-11-2013, o qual dispõe sobre as operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, estabelece o seguinte:
Este Ato, que altera o Decreto 44.498, de 29-11-2013, o qual dispõe sobre as operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, estabelece o seguinte:
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