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Informativo 31 - Página 0 - Ano 2015

LEI 13.154, DE 30-7-2015
(DO-U DE 31-7-2015)

MOTORISTA – Exercício da Profissão

Lei altera CLT e regula jornada de trabalho de operadores de tratores
O referido Ato, que acrescenta o § 17º ao artigo 235-C da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo 





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