Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 183 GSER, DE 29-7-2015
(DO-PB DE 31-7-2015)
(DO-PB DE 31-7-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Receita dispõe sobre a substituição tributária com água mineral
Esta Portaria fixa valores para efeito de base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, com o produto água mineral.
Esta Portaria fixa valores para efeito de base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, com o produto água mineral.
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