TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Normas

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Informativo 31 - Página 0 - Ano 2015

LEI 15.838, DE 27-6-2015

(DO-CE DE 30-7-2015)

TFUSP - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Normas

Estado dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço público

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