Informativo 30 - Página 0 - Ano 2015
CONVENIO ICMS 80, DE 27-7-2015
(DOU DE 30-7-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Programa de parcelamento de ICMS do Amapá tem novas regras
Altera o Convênio ICMS 55, de 30-6-2015, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS, com vigência na data da publicação de sua ratificação nacional.
Altera o Convênio ICMS 55, de 30-6-2015, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS, com vigência na data da publicação de sua ratificação nacional.
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