Informativo 31 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 46.809, DE 29-7-2015
(DO-MG DE 30-7-2015)
RPTA – Alteração
Estado promove alteração no processo tributário administrativo
Este ato, que altera o Decreto 44.747, de 3-3-2008, dispõe sobre a vedação de concessão de regime especial, bem como trata da hipótese para o requerimento do pedido de regime especial.
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