PORTARIA 58 SECEX, DE 29-7-2015 (DO-U DE 30-7-2015) (Retificação no DO-U de 31-7-2015)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Direito Antidumpimg
Secex regulamenta o procedimento eletrônico relativo aos processos de defesa Comercial Este Ato dispõe sobre os mecanismos facilitadores ao acesso das partes interessadas nos processos de investigação de dumpimg conduzidas pelo DECOM – Departamento de Defesa Comercial.