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Informativo 30 - Página 0 - Ano 2015

PORTARIA 58 SECEX, DE 29-7-2015
(DO-U DE 30-7-2015)
(Retificação no DO-U de 31-7-2015)

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Direito Antidumpimg

Secex regulamenta o procedimento eletrônico relativo aos processos de defesa Comercial
Este Ato dispõe sobre os mecanismos facilitadores ao acesso das partes interessadas nos processos de investigação de dumpimg conduzidas pelo DECOM – Departamento de Defesa Comercial.





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