Informativo 30 - Página 0 - Ano 2015
CONVENIO ICMS 63, DE 27-7-2015
(DOU DE 30-7-2015)
(DOU DE 30-7-2015)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
SC poderá conceder crédito presumido do ICMS para aquisições de biogás e biometano
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição interna de biogás e biometano, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição interna de biogás e biometano, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.
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