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Informativo 30 - Página 0 - Ano 2015

RESOLUÇÃO CONJUNTA 93 SECC/SEFAZ/PGE, DE 29-7-2015
(DO-RJ DE 30-7-2015)

DÉBITO FISCAL - Termo de Ajuste de Conduta Tributária

Fixados procedimentos para celebração de Ajuste de Conduta por descumprimento da legislação
Este Ato esclarece que os interessados tiveram até 31-7-2015 para solicitar a celebração de Termo de Ajuste de Conduta Tributária (TACT), endereçado ao Governador do Estado, em 2 vias, em formulário próprio, na Divisão de Atendimento ao Contribuinte da Subsecretaria da Receita.





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