PORTARIA 357 SEFAZ, DE 23-7-2015 (DO-MA DE 29-7-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera Tabela de Valores de Referência de bebidas Esta Portaria inclui o valor do refrigerante da marca que especifica, para fins de cobrança do ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: