INSTRUÇÃO NORMATIVA 21 SEF, DE 28-7-2015 (DO-AL DE 29-7-2015)
NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Dispensa
Fazenda dispensa a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor Esta Instrução Normativa dispensa a emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, no caso que especifica.