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Informativo 30 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 3.841-R, DE 28-7-2015
(DO-ES DE 29-7-2015)

REGULAMENTO - Alteração

Divulgados os preços de combustíveis para cálculo do ICMS 
O referido Ato que altera o Anexo VI-A do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002 – RICMS, dispõe sobre o ICMS devido pelo regime de substituição tributária que será calculado tendo como base os preços previstos neste Decreto, com efeitos a partir de 1-8-2015







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