INSTRUÇÃO NORMATIVA 13 SEFA, DE 27-7-2015 (DO-PA DE 29-7-2015)
ECF - Cessação
Fazenda dispõe sobre a cessação de ECF Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos para o pedido de cessação de equipamento Emissor de Cupom Fiscal, por meio do Portal de Serviços da SEFA, com efeitos a partir de 29-7-2015.