Informativo 30 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 144 SRE, DE 28-7-2015
(DO-MG DE 29-7-2015)
REGIME ESPECIAL – Revogação(DO-MG DE 29-7-2015)
Fixados procedimentos para o levantamento do estoque pelos contribuintes com regime especial extinto
Este Ato estabelece os procedimentos necessários para apuração do ICMS devido no levantamento do estoque de mercadorias pelos contribuintes que terão o regime especial extinto a partir de 1-8-2015, conforme determina a Resolução 4.800 SF, de 24-7-2015.
Este Ato estabelece os procedimentos necessários para apuração do ICMS devido no levantamento do estoque de mercadorias pelos contribuintes que terão o regime especial extinto a partir de 1-8-2015, conforme determina a Resolução 4.800 SF, de 24-7-2015.
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