Informativo 30 - Página 0 - Ano 2015
ATO DECLARATÓRIO 15 CONFAZ, DE 28-7-2015
(DO-U DE 29-7-2015)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 29-7-2015)
Confaz ratifica os Convênios ICMS 58 e 59/2015
Os Convênios, ratificados por este Ato, dispõem sobre dispensa ou redução de acréscimos legais mediante o parcelamento de débitos do ICMS e a instituição de programa de recuperação de créditos tributários.
Os Convênios, ratificados por este Ato, dispõem sobre dispensa ou redução de acréscimos legais mediante o parcelamento de débitos do ICMS e a instituição de programa de recuperação de créditos tributários.
Área exclusiva do cliente 