DECRETO 19.218-E, DE 24-7-2015 (DO-RR DE 24-7-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 4.335-E, de 3-8-2001 - RICMS-RR, dispõem, especialmente, sobre a isenção nas aquisições internas de óleo diesel e combustíveis destinados à aviação.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e