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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 19.218-E, DE 24-7-2015
(DO-RR DE 24-7-2015)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 4.335-E, de 3-8-2001 - RICMS-RR, dispõem, especialmente, sobre a isenção nas aquisições internas de óleo diesel e combustíveis destinados à aviação.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e





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