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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

LEI 9.964, DE 27-7-2015
(DO-RN DE 28-7-2015)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Alterada a legislação do ICMS
Estas modificações na Lei 6.968, de 30-12-96, dispõem sobre a redução de multas, nas condições que especifica.






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