Informativo 30 - Página 0 - Ano 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 38 RE, DE 23-7-2015
(DO-RS DE 28-7-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração(DO-RS DE 28-7-2015)
Receita Estadual aprova novo modelo de pedido de restituição de ICMS
Este Ato aprova o novo modelo de pedido de repetição de indébito de ICMS pago através do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Foi alterada a Instrução Normativa 45 DRP/98.
Este Ato aprova o novo modelo de pedido de repetição de indébito de ICMS pago através do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Foi alterada a Instrução Normativa 45 DRP/98.
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