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Informativo 30 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 41.956, DE 27-7-2015
(DO-PE DE 28-7-2015)

CLT - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIVBUTÁRIA - Alteração

Governo concede redução do ICMS para operação com aeronaves
Esta modificação no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE