Informativo 30 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 85 CAT, DE 27-7-2015
(DO-SP DE 28-7-2015)
ECF – EQUIPAMENTO EMISOR DE CUPOM FISCAL – Normas(DO-SP DE 28-7-2015)
Estabelecidas disposições para a autorização de uso do ECF
Por meio deste Ato que altera a Portaria 41 CAT, de 3-4-2012, fica estabelecido que será aceita até 31-12-2015 a confirmação dos dados inseridos antes de 1-7-2015 no Posto Fiscal Eletrônico para uso de ECF.
Em 1-7-2015 iniciou-se a obrigatoriedade da substituição do ECF pelo CF-e SAT.
Por meio deste Ato que altera a Portaria 41 CAT, de 3-4-2012, fica estabelecido que será aceita até 31-12-2015 a confirmação dos dados inseridos antes de 1-7-2015 no Posto Fiscal Eletrônico para uso de ECF.
Em 1-7-2015 iniciou-se a obrigatoriedade da substituição do ECF pelo CF-e SAT.
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