PORTARIA 55 SECEX, DE 24-7-2015 (DO-U DE 27-7-2015)
NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e