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Informativo 30 - Página 0 - Ano 2015

LEI 18.966, DE 22-7-2015
(DO-GO DE 24-7-2015)

POSTO DE COMBUSTÍVEL - Afixação de Cartaz

Postos de combustíveis deverão informar sobre a diferença entre os preços da gasolina e do etanol 
O informativo deve ser atualizado sempre que os preços dos combustíveis sofrerem alteração. O descumprimento das disposições sujeitará às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.







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