Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 2.969, DE 22-7-2015
(DO-AC DE 23-7-2015)
(DO-AC DE 23-7-2015)
CRÉDITO OUTORGADO - Concessão
Estado cria benefício para mototaxistas
Esta Lei concede crédito outorgado de ICMS aos revendedores de veículos motorizados de duas rodas de até 250 cilindradas, nas vendas desses veículos a pessoas físicas que exercem atividades de mototáxi, com efeitos a partir de 1-1-2016.
Esta Lei concede crédito outorgado de ICMS aos revendedores de veículos motorizados de duas rodas de até 250 cilindradas, nas vendas desses veículos a pessoas físicas que exercem atividades de mototáxi, com efeitos a partir de 1-1-2016.
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