Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
RESOLUÇÃO 72 CAMEX, DE 22-7-2015
(DO-U DE 23-7-2015)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Normas(DO-U DE 23-7-2015)
Decisões do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL são incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2o do mesmo diploma legal,
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