LEI 4.748, DE 14-7-2015 (DO-TERESINA DE 22-7-2015)
RECOLHIMENTO - Responsabilidade - Município de Teresina
Teresina introduz alterações no Código Tributário Esta modificação na Lei 3.606, de 29-12-2006, dispõe sobre a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS.