RESOLUÇÃO 67 CAMEX, DE 22-7-2015 (DO-U DE 23-7-2015)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Normas
Incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro a Resolução 05/2015 do Grupo Mercado Comum do Mercosul
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2o do mesmo diploma legal,