Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 4.745, DE 9-7-2015
(DO-TERESINA DE 22-7-2015)
(DO-TERESINA DE 22-7-2015)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Quitação de Débitos - Município de Teresina
Teresina dispõe sobre a declaração de quitação de débitos
Esta Lei obriga as pessoas jurídicas de direito privado a emitir e a entregar ao consumidor declaração de quitação de débitos, quando do pagamento final de compras parceladas.
Esta Lei obriga as pessoas jurídicas de direito privado a emitir e a entregar ao consumidor declaração de quitação de débitos, quando do pagamento final de compras parceladas.
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