Informativo 29 - Página 0 - Ano 2015
LEI 7.047, DE 22-7-2015
(DO-RJ DE 23-7-2015)
BAR, RESTAURANTE E SIMILAR – Água Filtrada(DO-RJ DE 23-7-2015)
Estabelecimentos deverão informar sobre a gratuidade no fornecimento de água potável filtrada
Esta alteração da Lei 2.424, de 22-8-95, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares servirem água filtrada, estabelece a gratuidade da água a ser servida.
O descumprimento das disposições sujeitará às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Esta alteração da Lei 2.424, de 22-8-95, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares servirem água filtrada, estabelece a gratuidade da água a ser servida.
O descumprimento das disposições sujeitará às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
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