Informativo 29 - Página 0 - Ano 2015
PROTOCOLO ICMS 50, DE 21-7-2015
(DO-U DE 23-7-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida(DO-U DE 23-7-2015)
Confaz dispõe sobre a aplicação da MVA-ST nas operações destinadas ao Estado da Bahia
Esta alteração do Protocolo ICMS 10, de 3-4-92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas, chopes e refrigerantes, estabelece que nas operações destinadas ao Estado da Bahia, deverá ser aplicada a MVA-ST prevista em sua legislação interna.
Esta alteração do Protocolo ICMS 10, de 3-4-92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas, chopes e refrigerantes, estabelece que nas operações destinadas ao Estado da Bahia, deverá ser aplicada a MVA-ST prevista em sua legislação interna.
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