Informativo 29 - Página 0 - Ano 2015
PROTOCOLO ICMS 49, DE 21-7-2015
(DO-U DE 23-7-2015)
EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – Obrigatoriedade(DO-U DE 23-7-2015)
Confaz dispõe sobre a dispensa da EFD para optantes do Simples Nacional
Esta alteração do Protocolo ICMS 3, de 1-4-2011 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital, estabelece que a dispensa não se aplica para os estabelecimentos cuja Unidade da Federação tenha estabelecido a obrigatoriedade até o 1º trimestre de 2014.
Esta alteração do Protocolo ICMS 3, de 1-4-2011 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital, estabelece que a dispensa não se aplica para os estabelecimentos cuja Unidade da Federação tenha estabelecido a obrigatoriedade até o 1º trimestre de 2014.
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