Informativo 29 - Página 0 - Ano 2015
RESOLUÇÃO 2.858 SMF, DE 21-7-2015
(DO-MRJ DE 22-7-2015)
IPTU – Isenção – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 22-7-2015)
Prefeitura do Rio estabelece procedimentos para restituição de IPTU e TCL pagos indevidamente
Este Ato estabelece procedimento especial simplificado para restituição de valores pagos indevidamente a título de IPTU e de TCL - Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, relativos a imóveis isentos situados na AEIU – Área de Especial Interesse Urbanístico do Porto do Rio de Janeiro, de que trata a
Este Ato estabelece procedimento especial simplificado para restituição de valores pagos indevidamente a título de IPTU e de TCL - Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, relativos a imóveis isentos situados na AEIU – Área de Especial Interesse Urbanístico do Porto do Rio de Janeiro, de que trata a
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