Informativo 29 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 84 CAT, DE 21-7-2015
(DO-SP DE 22-7-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Tinta e Verniz(DO-SP DE 22-7-2015)
Prorrogada a utilização do IVA-ST nas operações com tintas e vernizes
Este Ato prorroga até 31-7-2016 a utilização do IVA-ST a ser utilizado para formação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, de que trata a Portaria 52 CAT, de 29-4-2014.
Este Ato prorroga até 31-7-2016 a utilização do IVA-ST a ser utilizado para formação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, de que trata a Portaria 52 CAT, de 29-4-2014.
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