Informativo 29 - Página 0 - Ano 2015
MEDIDA PROVISÓRIA 684, DE 21-7-2015
(DO-U DE 22-7-2015)
(DO-U DE 22-7-2015)
Exposição de Motivos
Prorrogação da vigência
Convertida, com alteração, na Lei 13.204, de 14-12-2015.
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – Normas
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