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Informativo 29 - Página 0 - Ano 2015

LEI 10.391, DE 7-7-2015
(DO-Fortaleza DE 17-7-2015)

ALVARÁ - Emissão – Município de Fortaleza

Aprovada Lei que institui o Alvará de Construção Automático em Fortaleza
A referida Lei disciplina os procedimentos para expedição de Alvará de Construção Automático.






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